Juizado Especial - 1

Respostas para alguns questionamentos sobre Juizado Especial, conforme Lei nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

1. Quais os critérios de orientação para o processo?

• oralidade,


• simplicidade,


• informalidade,


• economia processual e celeridade,


• buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

2. Qual a competência do Juizado Especial Cível?

• Competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

3. O que se pode considerar como causas cíveis de menor complexidade?

• as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo


• as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;


• a ação de despejo para uso próprio;


• as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo .

4. O que compete ao Juizado Especial promover a execução?

• Execução dos seus julgados;


• Execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º Lei Nº 9.099.

5. Quais as exclusões de competência do Juizado Especial?

As causas de natureza:

• alimentar,


• falimentar,


• fiscal e


• de interesse da Fazenda Pública, e também


• as relativas a acidentes de trabalho,


• a resíduos e


• ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

6. Quais as consequencias da opção pelo procedimento previsto na Lei do Juizado Especial?

• 
  
  importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

7. Qual a competência territorial para o Juizado?

O Juizado do foro:

• 
  
  do domicílio do réu ou,


• 
  
  a critério do autor,


• 
  
  do local onde aquele exerça atividades profissionais ou


• 
  
  econômicas ou


• 
  
  mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;


• 
  
  do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;


• 
  
  do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.


• 
  
  Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I do artigo 4º da Lei 9099.