Questões OAB - Processo Legislativo

1. (OAB/DF – 2005) Sobre o processo de elaboração de leis, marque a alternativa
CORRETA:
a) A normatização de aspectos relacionados à nacionalidade não pode ser objeto de delegação do Congresso Nacional ao Presid ente da República.
b) A Constituição Federal de 1988 prevê a hipótese de participação popular no processo legislativo mediante a iniciativa de apresentação de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei.
c) No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.
d) A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento.

2. (OAB/RJ – 2005) Acerca da convocação extraordinária do Congresso Nacional, analise as seguintes assertivas e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente do Senado Federal somente em caso de urgência ou interesse público relevante.
II – A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.
III – A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.
IV – A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para compromisso e posse do Presidente e do Vice- Presidente da República.
a) Somente a assertiva IV está correta.
b) Todas as assertivas estão corretas.
c) Somente as assertivas I e III estão corretas.
d) Somente as assertivas II e III estão corretas.

3. (OAB/SP – 2005) O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a subsidiar cultos religiosos:
a) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque já foi aprovado pelo Congresso Nacional.
b) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque não apresenta qualquer inconstitucionalidade.
c) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle preventivo da constitucionalidade.

4. (OAB/RJ – 2005) Tendo em vista as afirmativas abaixo pertinentes ao devido processo legislativo constitucional, assinale a única opção correta:
a) Os projetos de iniciativa exclusiva não admitem a alteração da redação original por meio da aprovação de emendas parlamentares em nenhuma hipótese.
b) Um projeto de emenda constitucional rejeitado ou prejudicado em uma sessão legislativa, em regra, não poderá ser reapresentado nesta mesma sessão legislativa.
c) As medidas provisórias não podem tratar de matéria relativa a direito penal, processual penal e direito administrativo.
d) As leis complementares serão aprovadas por maioria de dois terços.

5. (OAB/MT – 2005/2) As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, em regra, deverão ser disciplinadas por:
a) medida provisória.
b) lei ordinária.
c) resolução.
d) decreto legislativo.

6. (OAB/MT – 2005/2) Sobre as deliberações das Casas do Congresso Nacional, é certo afirmar:
a) Serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, ressalvada disposição constitucional em contrário.
b) Serão tomadas por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, não havendo ressalva constitucional.
c) Serão tomadas por maioria relativa dos votos, presente a maioria qualificada de seus membros, salvo se a Constituição exigir maioria absoluta.
d) Serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.

7. (OAB/MG – 2005/3) Em relação ao processo legislativo, está CORRETO afirmar que:
a) todos os projetos de lei devem, obrigatoriamente, ser discutidos e votados pelo plenário das Casas Legislativas.
b) somente os projetos de lei ordinária e de lei complementar se submetem à sanção ou veto do Presidente da República.
c) resoluções e decretos legislativos devem ser discutidos e votados unicameralmente pelo Congresso Nacional em reunião conjunta.
d) vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, e rejeitado o veto pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, ele será enviado ao Executivo para que este o sancione.

8. (OAB/RJ-2007) A Lei n.º 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudência do STF,

a) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato, pois, embora se trate de questão interna corporis do parlamento, verifica-se o desrespeito a garantias de índole constitucional.
b) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por se tratar de questão interna corporis do parlamento que não envolve desrespeito a direitos ou garantias de índole constitucional.
c) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por este ter violado o princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade formal.
d) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por inexistir violação do princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade material.

9. (OAB/SP-2007) No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa
a) ao Procurador-Geral da República.
b) à Comissão do Congresso Nacional.
c) aos Tribunais Superiores.
d) ao Conselho da República.

10. (OAB/PB) As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode -se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de:
I. Legislação sobre organização do Ministério Público.
II. Matéria reservada à lei complementar.
III. Atos de competência dos Tribunais de Contas.
IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
V. Legislação sobre cidadania.
Está(ão) correta(s) apenas:
a) I, II, III e IV
b) I, II e IV
c) III e IV
d) I, II, IV e V

11. (OAB/MG-2007) Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
a) Os projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem sofrer emendas dentro do âmbito das Casas Legislativas.
b) O veto do Presidente da República somente será mantido pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
c) A lei complementar será utilizada quando a Constituição Federal taxativamente reclamar esta espécie normativa para regulamentar determinada matéria.
d) As medidas provisórias podem veicular matérias relativas a direito processual civil.
12. (OAB/PB -2007) Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:
a) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
b) As medidas provisórias têm sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

c) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
d) A medida provisória, quando aprovado projeto de lei de conversão alterando seu texto original, deixará de produzir efeito desde a sua edição.

13. (OAB/SP 2007) A Constituição Federal pode ser alterada
a) por iniciativa da Mesa do Senado Federal.
b) pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um turno de votação.
c) na vigência de estado de guerra, desde que não declarado estado de sítio.
d) mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional.

14. (OAB/RJ-2007) Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação
que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 32, as medidas provisórias a) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.
b) não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.
c) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.
d) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.

15. (OAB/RJ-2007) Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá
a) editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar.
b) editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar.
c) corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.
d) argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador.

GABARITO:
1.a / 2.d / 3.c / 4.b / 5.d / 6.a / 7.b / 8.b / 9.d / 10.d / 11.c / 12.d / 13.c / 14.d / 15.a