Divórcio Extrajudicial

Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:
“Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual,

não havendo filhos menores

ou incapazes do casal

e observados os requisitos legais quanto aos prazos,

poderão ser realizados por escritura pública,

da qual constarão as disposições relativas à

descrição e

à partilha dos bens comuns e

à pensão alimentícia

e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro

ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 1o A escritura não depende de homologação judicial

e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes

estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de

cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

............................

COMENTÁRIOS

A partir desta lei, o divórcio ficou mais fácil, pois, representa uma redução de tempo, se compararmos ao divórcio judicial, evitando-se desta forma, desgastes e dissabores emocionais.

Aliado a celeridade, possibilitou ainda, uma redução quanto aos gastos, gerando assim: economia quanto ao tempo dispendido e aos valores, que são muito menores.