Direito Tributário - Questionário – Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional)

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Questionário – Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional)

1. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre:
a) O orçamento público da União
b) O Sistema Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário
c) A organização administrativa dos Municípios
d) O sistema financeiro nacional

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2. A Lei nº 5.172/1966 foi instituída com fundamento em qual emenda constitucional?
a) Emenda Constitucional nº 45/2004
b) Emenda Constitucional nº 18/1965
c) Emenda Constitucional nº 19/1998
d) Emenda Constitucional nº 1/1969

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3. As normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Lei nº 5.172/1966 aplicam-se:
a) Apenas à União
b) À União e aos Estados
c) À União, Estados, Distrito Federal e Municípios
d) Somente aos Municípios

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4. Segundo o texto, a Lei nº 5.172/1966 foi editada com fundamento em qual dispositivo da Constituição Federal?
a) Art. 37, inciso II
b) Art. 145, inciso III
c) Art. 5º, inciso XV, alínea b
d) Art. 150, inciso I

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5. O sistema tributário nacional é regido, entre outros instrumentos, por:
a) Apenas leis ordinárias federais
b) Decretos presidenciais
c) Emendas constitucionais, leis complementares e resoluções do Senado Federal
d) Tratados internacionais exclusivamente

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6. Nos limites das respectivas competências, também integram o sistema tributário nacional:
a) Somente leis federais
b) Constituições estaduais e leis municipais
c) Apenas leis complementares
d) Exclusivamente normas do Senado Federal

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7. De acordo com o Art. 3º, tributo é definido como:
a) Qualquer pagamento feito ao Estado
b) Uma penalidade aplicada por ato ilícito
c) Prestação pecuniária compulsória instituída em lei
d) Doação voluntária aos cofres públicos

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8. Um dos requisitos do tributo é que ele:
a) Seja facultativo
b) Constitua sanção por ato ilícito
c) Seja cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada
d) Seja pago apenas em dinheiro físico

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9. O tributo pode ser pago:
a) Apenas em moeda corrente
b) Apenas em bens móveis
c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
d) Exclusivamente em títulos públicos

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10. Conforme o Art. 3º, o tributo NÃO pode:
a) Ser instituído por lei
b) Ser compulsório
c) Constituir sanção de ato ilícito
d) Ser cobrado pela administração pública

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11. Segundo o Art. 4º, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
a) Pela destinação da arrecadação
b) Pela denominação dada pela lei
c) Pelo fato gerador da obrigação
d) Pela vontade do contribuinte

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12. Para a qualificação do tributo, é irrelevante:
a) O fato gerador
b) A base de cálculo
c) A denominação adotada pela lei
d) A ocorrência do fato tributável

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13. Também é irrelevante para definir a natureza jurídica do tributo:
a) A forma de cobrança
b) A destinação legal do produto da arrecadação
c) O sujeito ativo da obrigação
d) O valor do tributo

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14. De acordo com o Art. 5º, os tributos são classificados em:
a) Impostos, contribuições sociais e empréstimos compulsórios
b) Taxas, tarifas e preços públicos
c) Impostos, taxas e contribuições de melhoria
d) Impostos, taxas e contribuições especiais

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15. As normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Lei nº 5.172/1966 não prejudicam:
a) A legislação penal
b) A legislação trabalhista
c) A legislação complementar, supletiva ou regulamentar
d) As normas internacionais

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Gabarito

1. b

2. b

3. c

4. c

5. c

6. b

7. c

8. c

9. c

10. c

11. c

12. c

13. b

14. c

15. c

Descomplicando o Direito - CF/88 - Artigos 2º e 3º

Art. 2º

a) Quais são os poderes da União e de que forma se inter-relacionam?

São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e são independentes e harmônicos entre si.

Art. 3ª 

a) Quais os objetivos da República Federativa do Brasil?

1 - Construir uma sociedade: 

     livre, justa e solidária;

2 - Garantir o desenvolvimento nacional;

3 

3.1 - Erradicar:

 A pobreza e a marginalização

3.2 - Reduzir:

 As desigualdades sociais e regionais;

4 - Promover:

 O bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

_______________________________________________

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Descomplicando o Direito - CF/88 - Art. 1º

Estudando os artigos da CF/88 -

1) ART.  1º

a) Como é formada a República Federativa do Brasil?
É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal

b) Como se constitui a República Federativa do Brasil?
Constitui-se em Estado Democrático de Direito

c) Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil? (SCDVP)

•  Soberania;
•  Cidadania;
•  Dignidade da pessoa humana;
•  Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
•  Pluralismo político.

______________________________________
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Juizado Especial - 3

Respostas para alguns questionamentos sobre Juizado Especial, conforme Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

1 - Quem não poderá ser parte no processo instituído pela Lei dos Juizados Especiais?

O incapaz;

O preso;

As pessoas jurídicas de direito público;

As empresas públicas da União;

A massa falida e o insolvente civil.

2 - Quem pode propor ação perante o Juizado Especial?

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

• 
  
  O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

3 - Quando a assistência de advogado é obrigatória?

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

4 - Em que situação haverá assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local?

Quando sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, essa possibilidade.

Observações importantes:

• 
  
  O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.


• 
  
  O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.


• 
  
  O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.


• 
  
  O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.


• 
  
  Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.


• 
  
  O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

Juizado Especial - 2

Respostas para alguns questionamentos sobre Juizado Especial, conforme Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

1. Como ocorre a condução do processo pelo juiz, no Juizado Especial?

# O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

2. Como será a postura do juiz quando da análise da causa?

# O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

3. Qual a função dos conciliadores e Juízes leigos, na JE?

# São auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

4. Qual a vedação para os advogados que atuam como auxiliares de Justiça no JE?

# Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

Juizado Especial - 1

Respostas para alguns questionamentos sobre Juizado Especial, conforme Lei nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

1. Quais os critérios de orientação para o processo?

• oralidade,


• simplicidade,


• informalidade,


• economia processual e celeridade,


• buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

2. Qual a competência do Juizado Especial Cível?

• Competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

3. O que se pode considerar como causas cíveis de menor complexidade?

• as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo


• as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;


• a ação de despejo para uso próprio;


• as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo .

4. O que compete ao Juizado Especial promover a execução?

• Execução dos seus julgados;


• Execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º Lei Nº 9.099.

5. Quais as exclusões de competência do Juizado Especial?

As causas de natureza:

• alimentar,


• falimentar,


• fiscal e


• de interesse da Fazenda Pública, e também


• as relativas a acidentes de trabalho,


• a resíduos e


• ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

6. Quais as consequencias da opção pelo procedimento previsto na Lei do Juizado Especial?

• 
  
  importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

7. Qual a competência territorial para o Juizado?

O Juizado do foro:

• 
  
  do domicílio do réu ou,


• 
  
  a critério do autor,


• 
  
  do local onde aquele exerça atividades profissionais ou


• 
  
  econômicas ou


• 
  
  mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;


• 
  
  do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;


• 
  
  do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.


• 
  
  Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I do artigo 4º da Lei 9099.

Questões OAB - Processo Legislativo

1. (OAB/DF – 2005) Sobre o processo de elaboração de leis, marque a alternativa
CORRETA:
a) A normatização de aspectos relacionados à nacionalidade não pode ser objeto de delegação do Congresso Nacional ao Presid ente da República.
b) A Constituição Federal de 1988 prevê a hipótese de participação popular no processo legislativo mediante a iniciativa de apresentação de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei.
c) No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.
d) A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento.

2. (OAB/RJ – 2005) Acerca da convocação extraordinária do Congresso Nacional, analise as seguintes assertivas e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente do Senado Federal somente em caso de urgência ou interesse público relevante.
II – A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.
III – A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.
IV – A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para compromisso e posse do Presidente e do Vice- Presidente da República.
a) Somente a assertiva IV está correta.
b) Todas as assertivas estão corretas.
c) Somente as assertivas I e III estão corretas.
d) Somente as assertivas II e III estão corretas.

3. (OAB/SP – 2005) O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a subsidiar cultos religiosos:
a) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque já foi aprovado pelo Congresso Nacional.
b) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque não apresenta qualquer inconstitucionalidade.
c) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle preventivo da constitucionalidade.

4. (OAB/RJ – 2005) Tendo em vista as afirmativas abaixo pertinentes ao devido processo legislativo constitucional, assinale a única opção correta:
a) Os projetos de iniciativa exclusiva não admitem a alteração da redação original por meio da aprovação de emendas parlamentares em nenhuma hipótese.
b) Um projeto de emenda constitucional rejeitado ou prejudicado em uma sessão legislativa, em regra, não poderá ser reapresentado nesta mesma sessão legislativa.
c) As medidas provisórias não podem tratar de matéria relativa a direito penal, processual penal e direito administrativo.
d) As leis complementares serão aprovadas por maioria de dois terços.

5. (OAB/MT – 2005/2) As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, em regra, deverão ser disciplinadas por:
a) medida provisória.
b) lei ordinária.
c) resolução.
d) decreto legislativo.

6. (OAB/MT – 2005/2) Sobre as deliberações das Casas do Congresso Nacional, é certo afirmar:
a) Serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, ressalvada disposição constitucional em contrário.
b) Serão tomadas por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, não havendo ressalva constitucional.
c) Serão tomadas por maioria relativa dos votos, presente a maioria qualificada de seus membros, salvo se a Constituição exigir maioria absoluta.
d) Serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.

7. (OAB/MG – 2005/3) Em relação ao processo legislativo, está CORRETO afirmar que:
a) todos os projetos de lei devem, obrigatoriamente, ser discutidos e votados pelo plenário das Casas Legislativas.
b) somente os projetos de lei ordinária e de lei complementar se submetem à sanção ou veto do Presidente da República.
c) resoluções e decretos legislativos devem ser discutidos e votados unicameralmente pelo Congresso Nacional em reunião conjunta.
d) vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, e rejeitado o veto pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, ele será enviado ao Executivo para que este o sancione.

8. (OAB/RJ-2007) A Lei n.º 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foi impugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado à apreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado, como determinaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudência do STF,

a) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato, pois, embora se trate de questão interna corporis do parlamento, verifica-se o desrespeito a garantias de índole constitucional.
b) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por se tratar de questão interna corporis do parlamento que não envolve desrespeito a direitos ou garantias de índole constitucional.
c) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por este ter violado o princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade formal.
d) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por inexistir violação do princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade material.

9. (OAB/SP-2007) No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa
a) ao Procurador-Geral da República.
b) à Comissão do Congresso Nacional.
c) aos Tribunais Superiores.
d) ao Conselho da República.

10. (OAB/PB) As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode -se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de:
I. Legislação sobre organização do Ministério Público.
II. Matéria reservada à lei complementar.
III. Atos de competência dos Tribunais de Contas.
IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
V. Legislação sobre cidadania.
Está(ão) correta(s) apenas:
a) I, II, III e IV
b) I, II e IV
c) III e IV
d) I, II, IV e V

11. (OAB/MG-2007) Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
a) Os projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem sofrer emendas dentro do âmbito das Casas Legislativas.
b) O veto do Presidente da República somente será mantido pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
c) A lei complementar será utilizada quando a Constituição Federal taxativamente reclamar esta espécie normativa para regulamentar determinada matéria.
d) As medidas provisórias podem veicular matérias relativas a direito processual civil.
12. (OAB/PB -2007) Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:
a) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
b) As medidas provisórias têm sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

c) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
d) A medida provisória, quando aprovado projeto de lei de conversão alterando seu texto original, deixará de produzir efeito desde a sua edição.

13. (OAB/SP 2007) A Constituição Federal pode ser alterada
a) por iniciativa da Mesa do Senado Federal.
b) pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um turno de votação.
c) na vigência de estado de guerra, desde que não declarado estado de sítio.
d) mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional.

14. (OAB/RJ-2007) Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação
que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 32, as medidas provisórias a) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.
b) não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.
c) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.
d) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.

15. (OAB/RJ-2007) Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá
a) editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar.
b) editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar.
c) corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.
d) argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador.

GABARITO:
1.a / 2.d / 3.c / 4.b / 5.d / 6.a / 7.b / 8.b / 9.d / 10.d / 11.c / 12.d / 13.c / 14.d / 15.a

Questões OAB - Direito Penal

1. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta:
a) Tipo penal com um só verbo é denominado uninuclear.
b) O pagamento de cheque emitido sem provisões de fundos obsta o prosseguimento da
ação penal.
c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta a pena.
d) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver
causado ao menos culposamente.
2. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta:
a) Tendo em vista o princípio da especialidade, não se aplicam as regras gerais do
Código Penal aos fatos incriminados por lei especial.
b) Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciê ncia da
ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa
consciência.
c) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o
perigo.
d) Na aberratio criminis o agente quer ofender um bem jurídico e ofende outro.
3. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta:
a) Na hipótese de homicídio culposo, o Juiz poderá deixar de aplicar a pena em algumas
circunstâncias.
b) Apesar de exceção, no Direito brasileiro existem crimes tentados com a mesma pena
do consumado.
c) As causas extintivas de punibilidade só podem ocorrer antes da sentença.
d) Os Prefeitos Municipais não têm imunidade material.
4. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta:
a) Não há concurso de crimes no crime de conteúdo múltiplo.
b) Crime material é o que descreve um resultado e o exige para a consumação.
c) Crime unissubjetivo é constituído de um só ato.
d) Crime falho ocorre quando a tentativa é perfeita e acabada, inobstante não ocorre a
lesão.
5. (OAB/MS – 2005) Assina le a alternativa incorreta:
a) Erro de proibição é o erro que recai sobre a ilicitude do fato.
b) O rol de circunstâncias agravantes é exemplificativo.
c) Não é possível compensação entre agravantes ou atenuantes.
d) Ficam suspensos os direitos políticos do condenado durante o sursis.
6. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta:
a) Tanto a anistia quanto a abolitio criminis causam a extinção da punibilidade.
b) A ameaça é crime material.
c) O seqüestro é crime permanente.
d) Para o crime contra a inviolabilidade de domicílio não compreende na expressão
“casa” hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta,
excetuando-se aposento ocupado de habitação coletiva.
7. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta:
a) Na receptação o tipo objetivo é de conteúdo variado.
b) No peculato próprio há apropriação de dinheiro ou outro bem móvel, público ou
particular, ou desvio em proveito próprio, por quem tem a posse em razão do cargo.
c) No peculato culposo a reparação do dano antes de sentença irrecorrível extingue a
punibilidade.
d) O ato de funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, vantagem
indevida, caracteriza a concussão.
8. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta:
a) Para o Direito Penal o crime próprio confunde-se com o crime de mão própria.
b) Não há que se falar em participação após consumação do crime.
c) Caracteriza tráfico de influência cobrar ou obter vantagem a pretexto de influir em
ato praticado por funcionário público.
d) É indispensável no concurso de pessoas a homogeneidade subjetiva.
9. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta:
a) Deixar de restituir autos, documentos ou objeto de valor probatório, que recebeu na
qualidade advogado ou Procurador, caracteriza crime de patrocínio infiel, passível de
pena nos termos do Código Penal.
b) A co-autoria colateral é caracterizada quando várias pessoas executam o crime sem
nenhum liame subjetivo entre elas.
c) Estados membros não podem legislar sobre Direito Penal.
d) O roubo impróprio caracteriza-se na precedência da violência em relação à subtração
da res.
10. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta:
a) Desprezam-se, nas penas privativas liberdade, as frações de dias.
b) A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando,
por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os
praticou.
c) O crime de apropriação indébita previdenciária é comum.
d) O crime de receptação qualificada é próprio.
11. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta:
a) O crime de tráfico ilícito de entorpecente é de perigo abstrato.
b) A lei mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua
vigência é anterior a cessação da continuidade ou da permanência.
c) A embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior pode ser causa de
diminuição de pena.
d) O trabalho do preso será sempre remunerado, não lhe sendo garantido, entretanto, os
benefícios da Previdência Social.
12. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta:
a) Age com dolo eventual quem assume o risco de produzir o resultado.
b) A pena restritiva de direitos é autônoma e substitui a privativa de liberdade,
preenchidos os requisitos estabelecidos na lei penal.
c) Transitada em julgada a sentença, e não paga a pena de multa, depois de o réu ser
devidamente intimado para pagar, o valor da multa converte-se em prisão simples em
dias equivalentes aos dias multa aplicados na sentença.
d) Em matéria penal erro e ignorância se confundem.
13. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta:
a) É isento de pena quem por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe
situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
b) As agravantes e atenuantes objetivas prevalecem sobre as demais.
c) A reincidência penal não pode ser considerada com circunstância agravante e,
simultaneamente, como circunstância judicial.
d) De acordo com a jurisprudência dominante, a atenuante da menoridade penal relativa
prepondera sobre qualquer agravante.
14. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta:
a) O STJ não tem aceitado que uma atenuante coloque a pena aquém do mínimo legal.
b) Autêntica é interpretação da lei feita pelo próprio legislador.
c) Regra geral, o ato é regido pela lei penal do seu tempo.
d) Crime progressivo é um crime que se dá em dois momentos, primeiro quer cometer
um crime menos grave, depois resolve cometer também um maior e comete.
GABARITO:
1.b / 2.a / 3.c / 4.c / 5.b / 6.b / 7.d / 8.a / 9.a / 10.c / 11.d / 12.c / 13.b / 14.d
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Questões OAB - Processo do Trabalho

PROCESSO DO TRABALHO

Processo trabalhista
1. (OAB/MS – 2005) No que tange aos prazos processuais do processo do trabalho,
analise as proposições:
I – O reclamante deve apresentar-se no prazo de 3 dias para assinatura do termo
da reclamação feita oral junto à justiça do trabalho.
II – O Oficial de Justiça deve cumprir o mandado no prazo de 9 dias.
III – O executado tem o prazo de 24 horas para pagar ou garantir a execução.
IV – O Procurador do Trabalho tem o prazo de 16 dias para apresentar parecer
em recursos junto ao Tribunal do Trabalho.
V – O prazo máximo de vigência da sentença coletiva é de 4 anos.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta:
a) Os enunciados I, II e III estão corretos.
b) Os enunciados II, IV e V estão corretos.
c) Os enunciados II e V estão corretos.
d) Todos estão errados.
2. (OAB/RS – 2005) Não faz parte da atual competência jurisdicional da Justiça do
Trabalho a demanda:
a) de cobrança da contribuição sindical contra a empresa, pela entidade representativa
dos trabalhadores.
b) do empregado contra a Caixa Econômica Federal, buscando a liberação dos depósitos
do FGTS.
c) do empregado associado contra o sindicato, por ter sido preterido na utilização da
colônia de férias.
d) do sindicato patronal contra a empresa, cobrando o recolhimento da contribuição
assistencial.
3. (OAB/SP – 2005) Segundo o entendimento dominante, o preposto, designado
pelo reclamado para representá-lo em audiência:
a) precisa ser empregado do reclamado e deve ter conhecimento dos fatos.
b) precisa ser empregado do reclamado e deve ter presenciado os fatos.
c) não precisa ser empregado do reclamado, mas deve ter conhecimento dos fatos.

d) não precisa ser empregado do reclamado, desde que tenha presenciado os fatos.
4. (OAB/SP – 2006) O critério da dupla visita deve ser observado:
a) pela fiscalização do trabalho, na primeira inspeção em locais recentemente
inaugurados.
b) pelos sindicatos, durante o processo de arregimentação de associados.
c) pelos dirigentes das empresas, após a abertura de novos estabelecimentos, a fim de
apurar a adequação do local de trabalho.
d) pela fiscalização do trabalho, em empresas que tenham sido reiteradamente autuadas.
5. (OAB/DF – 2005) A conseqüência, prevista em lei, para o não comparecimento
do reclamado à audiência é:
a) a revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato.
b) o arquivamento da reclamação.
c) a revelia, quanto à matéria de direito.
d) não há conseqüência jurídica prevista em lei para o não comparecimento do
reclamado.
6. (OAB/DF – 2005) As ações de indenização por dano moral ou patrimonial,
decorrentes da relação de trabalho:
a) são de competência da Justiça Comum dos Estados.
b) são de competência da Justiça do Trabalho.
c) são de competência da Justiça Federal.
d) são de competência da Justiça do Trabalho, desde que decorra da relação de emprego.
7. (OAB/DF 2006) O artigo 462 do CPC tem a seguinte redação: Se, depois da
propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito
influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou
a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Conforme orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
a) o artigo 462 do CPC não tem aplicação no processo do trabalho.
b) aplica-se subsidiariamente no processo do trabalho, somente na primeira instância.
c) é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.
d) é aplicável, mediante requerimento, aos processos em curso somente nas instâncias
ordinárias.
8. (OAB/SP 2007) Empresa, alegando ser credora do Recte. por dívida de natureza
trabalhista, apresenta, apenas por ocasião da execução definitiva, pedido de
compensação. O pedido deve ser
a) indeferido, pois deveria ter sido formulado, no máximo, até o prazo de interposição
de Recurso de Revista.
b) acolhido, evitando-se o locup letamento ilícito do devedor.
c) indeferido, pois deveria ter sido formulado em Recurso Ordinário.
d) indeferido, pois a compensação deveria ter sido argüida na Contestação como matéria
de defesa.
9. (OAB/SP 2007) As nulidades processuais em matéria traba lhista devem ser
argüidas:
a) na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, e ainda
assim, desde que os atos inquinados acarretem manifesto prejuízo à parte que os argúi.

b) a qualquer tempo, solicitando-se reabertura da instrução para ampla prova da
nulidade suscitada.
c) apenas por ocasião da execução definitiva, mesmo que tenha ocorrido durante a
instrução processual.
d) na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, pouco
importando que os atos inquinados acarretem ou não prejuízo ao requerente, tendo em
vista a primazia do rigorismo formal que deve nortear o processo trabalhista.
10. (OAB/DF 2005) João da Silva ingressou com reclamação trabalhista em face de
seu empregador. Pleiteou horas extras e adicional de insalubridade. Realizada
perícia, não se constatou a presença do agente nocivo. As horas extras foram
comprovadas. O Juiz julgou procedente o pedido de horas extras e improcedente o
pedido de adicional de insalubridade. Quanto aos ho norários periciais, é correto
afirmar que a legislação os considera:
a) de responsabilidade da reclamada, tendo em vista o princípio da ausência de
sucumbência parcial no processo do trabalho;
b) de responsabilidade do sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se
beneficiário de justiça gratuita;
c) de responsabilidade da parte que solicitou a realização da perícia, independentemente
de sucumbência quanto ao objeto;
d) de responsabilidade do reclamado, tendo em vista tratar-se de responsabilidade
objetiva vinculada às normas de segurança e medicina do trabalho.
11. (OAB/DF 2005) Escolha, dentre as alternativas abaixo, a correta:
a) os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo
vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento
sumaríssimo;
b) os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo
vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos exclusivamente à
Comissão de Conciliação Prévia;
c) os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo
vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento
sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta,
autárquica e fundacional;
d) os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo
vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento
sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta,
autárquica e fundacional.
12. (OAB/ RJ 2007) No procedimento sumaríssimo, as partes poderão indicar no
máximo:
a) 5 testemunhas;
b) 2 testemunhas;
c) 4 testemunhas;
d) 3 testemunhas.
Gabarito: 1.c / 2.b / 3.a / 4.a / 5.a / 6.b / 7.c / 8.d / 9.a / 10.b / 11.c / 12.b

Questões OAB - Direito do Trabalho

GREVE
1. (OAB/NE – 2005) De acordo com a atual Lei de Greve, é considerado serviço ou
atividade essencial:
a) a função de frentistas de postos de combustíveis.
b) a captação e o tratamento de esgoto e lixo.
c) o ensino fundamental.
d) a indústria bélica.
2. (OAB/SP – 2006) O lockout, segundo a legislação brasileira, é:
a) permitido.
b) permitido, salvo nos casos exp ressamente previstos em lei.
c) vedado, salvo em situação de urgência ou de necessidade imperiosa.
d) vedado.

3. (OAB/DF 2006) Nos dissídios coletivos de greve, em atividades essenciais,quanto
à atuação do Ministério Público do Trabalho pode -se afirmar que:
a) restringe-se a emissão de parecer.
b) não há participação do Ministério Público do Trabalho.
c) depende de provocação da parte interessada ou da administração pública.
d) poderá ajuizar o dissídio coletivo, desde que haja possibilidade de lesão do interesse
público, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
4. (OAB/RJ 2006) A deflagração da greve nas atividades definidas legalmente
como essenciais:
a) Depende de autorização prévia da autoridade competente e de acordo coletivo de
trabalho para permitir a paralisação coletiva.
b) É sempre abusiva.
c) Constitui um ato criminoso pela excessiva limitação legal que, aliás, não garante a
greve nessas atividades.
d) Depende da manutenção dos serviços indispensáveis.

Gabarito: 1.b / 2.d / 3.d / 4.d

Questões OAB - Civil

FATOS JURÍDICOS.
1. (OAB/MS – 2005) Assinale a alternativa incorreta. É nulo o negócio jurídico
quando:
a) celebrado por pessoa relativamente incapaz.
b) for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto.
c) não revestir a forma prescrita em lei.
d) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
2. (OAB/MG – 2005) É anulável o negócio jurídico quando:
a) for celebrado por pessoa que, por causa transitória, não possa exprimir sua vontade.
b) for indeterminável o objeto.
c) ocorrer vício resultante de dolo.
d) for ilícito o motivo determinante, comum a ambas as partes.
3. (OAB/SP- 2007) Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando
a ocorrência do termo inicial, produz:
a) direito adquirido.
b) anulabilidade.
c) expectativa de direito.
d) nulidade absoluta.
4. (OAB/SP- 2007) Sobre a conversão do negócio jurídico, é CORRETO afirmar
que se trata de instituto:
a) aplicável apenas aos negócios anuláveis.
b) que visa converter o negócio nulo em outro válido, mas que não tem previsão no
nosso ordenamento.
c) aplicável à fraude contra credores.
d) que visa converter o negócio nulo em outro válido e que tem previsão no Código
Civil.
5. (OAB/SP-2007) Sobre a fraude contra credores, é ERRADO afirmar que
a) o credor deverá provar o consilium fraudis e o eventus damni a fim de anular a venda
praticada pelo devedor insolvente.
b) se diferencia da fraude de execução, visto que esta só se configura caso o negócio
seja praticado no decorrer de um processo de execução movido em face do devedor.
c) o prazo decadencial para anular o negócio fraudulento é de quatro anos.
d) o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida
ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de
efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
6. (OAB/SP -2006) Sobre a teoria das nulidades, é errado afirmar:
a) negócio nulo pode ser objeto de conversão, a fim de que o novo negócio ganhe
validade e eficácia.
b) são nulos os negócios em que a lei proíbe sua prática sem cominar sanção.
c) em regra, é de 4 anos o prazo para pleitear-se a nulidade absoluta do negócio jurídico.
d) negócio anulável admite ratificação tácita.
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7. (OAB/SP – 2006) Sob premente necessidade, Fernando adquire à vista um bem
móvel de Guilherme com preço manifestamente superior ao seu real valor de
mercado. Nesse caso, é correto afirmar que esse negócio:
a) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado dolo.
b) não pode ser anulado apenas por este fato.
c) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado lesão.
d) pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado erro.
8. (OAB/MG – 2007) Seu cliente lhe apresenta, para exame, um contrato de
locação de imóvel de propriedade de Beto e Vânia, casados sob regime de
comunhão universal. O contrato traz somente a assinatura do marido, o qual tem
apenas 17 anos de idade. De acordo com a legislação civil esse contrato:
a) É anulável.
b) É inexistente.
c) É válido.
d) É nulo.
9. (OAB/RN – 2007) No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do
negócio jurídico, julgue os itens abaixo.
I - A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou
gratuito, a evento futuro e incerto, e tem aceitação voluntária.
II - Em face da condição resolutiva, tem-se mera expectativa de direito ou direito
eventual pendente.
III - O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico, mas é
passível de ratificação pelas partes, ressalvado direito de terceiro.
IV - Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor
é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do
negócio jurídico.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

GABARITO:
1.a / 2.c / 3.a / 4.d / 5.b / 6.c / 7.c / 8.c / 9.b

Direito Penal - INQUÉRITO POLICIAL - Questões

22) O que é inquérito policial?
R.: É procedimento persecutório anterior à ação penal, de caráter meramente administrativo, não sujeito ao contraditório, cuja finalidade é apurar infrações penais e recolher indícios de autoria, para fundamentar a denúncia ou a queixa.

23) O inquérito é indispensável para o oferecimento de denúncia ou de queixa?
R.: A denúncia e a queixa podem ser oferecidas com base em qualquer peça plausível de informação, sendo o inquérito uma das mais importantes, mas não a única. Portanto, não é indispensável, embora seja altamente recomendável realizá‑lo.

24) Como se inicia o inquérito policial?
R.: Há três formas: por portaria, por prisão em flagrante (ação penal pública) ou mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal (ação penal privada).

25) O que é notícia crime (notitia criminis)?
R.: É o relato de fato, aparentemente ilícito, feito à autoridade policial ou ao representante do MP, diretamente em seu gabinete, que a tomará a termo e remeterá para a autoridade policial.

26) Quais os tipos de notícia crime?
R.: Simples ‑ limita‑se a comunicar a ocorrência de um delito; postulatória ‑ além da comunicação da ocorrência de um delito, requer também a instauração do correspondente
inquérito policial.

27) por que o Delegado de Polícia é considerado autoridade?
R.: Porque há texto expresso de lei, a respeito.

28) O que deverá fazer a autoridade policial logo após receber informação de que ocorreu um delito?
R.: Sendo possível, deverá dirigir‑se ao local da ocorrência, impedindo que se altere a disposição dos objetos ali existentes. Deve colher as provas que conseguir, apreender instrumentos que se relacionem com o delito, ouvir a vítima e o autor, se possível, reconhecer e acarear pessoas, requerer exame de corpo de delito, identificar pessoas e levantar informações sobre elas.

29) O que é delação de um crime (delatio criminis)?
R.: É o relato de um fato, aparentemente ilícito, feito à autoridade policial ou ao representante do MP, diretamente em seu gabinete, pelo próprio ofendido ou por seu representante legal.

30) Se o Delegado de Polícia se recusar a instaurar inquérito policial em face de requisição do juiz ou do Promotor de Justiça, que recurso cabe?
R.: Cabe recurso administrativo (não judicial) para o Secretário de Segurança Pública.

31) Em que casos a instauração de inquérito policial depende de manifestação da vítima, mediante representação?
R.: Em casos de ação penal pública condicionada.

32) Qual o prazo para a conclusão do inquérito policial?
R.: 10 dias, improrrogáveis, se o acusado estiver preso; e 30 dias, prorrogáveis conforme a necessidade, se o acusado estiver solto, devendo o representante do MP concordar com a prorrogação do prazo.

33) O que ocorre se, decorridos 30 dias, o inquérito policial ainda não terminou, estando o acusado em liberdade?
R.: O MP pedirá a prorrogação deste prazo, que será concedido segundo a necessidade. O juiz não está obrigado a atender ao MP.

34) E se o indiciado estiver preso e o inquérito não findou após 10 dias?
R.: O prazo é de 10 dias improrrogáveis. O indiciado deverá ser libertado. Caso contrário, será caracterizado o constrangimento ilegal.

35) Em que consiste a reprodução simulada do crime?
R.: Consiste na encenação do delito, se possível no próprio local dos fatos, por ordem da autoridade policial, para auxiliar as apurações.

36) Todos os delitos e atos são passíveis de reprodução simulada?
R.: Não se realizam reproduções simuladas de atos atentatórios à moral, à ordem pública e aos bons costumes.

37) Se o réu estiver preso e o inquérito não estiver concluído, como pode fazer o MP se desejar prorrogar o prazo?
R.: No caso de réu preso, o prazo é improrrogável. O MP nada poderá fazer.

38) Os instrumentos do crime são guardados pela polícia?
R.: Não. São enviados, juntamente com o inquérito policial, para o juízo penal competente.

39) Quando poderá ser decretada a incomunicabilidade do preso?
R.: Em casos de prisão em flagrante ou preventiva, o juiz poderá decretar, por meio de despacho fundamentado, a incomunicabilidade do preso por prazo de até três dias. Esta incomunicabilidade não se estende à pessoa do advogado do preso.

40) O que significa a justa causa do inquérito policial?
R.: Significa que existem indícios da autoria e da materialidade do delito, e não ocorreu a prescrição ou a decadência do direito de queixa ou de representação.

41) Qual a conseqüência da falta de justa causa no inquérito policial?
R.: O inquérito policial, neste caso, poderá ser trancado por meio de habeas corpus.

42) O que é nota de culpa?
R.: É o documento escrito e assinado pela autoridade policial, entregue ao preso em flagrante, 24 horas após a prisão.

43) O que deverá conter a nota de culpa?
R.: Deverá conter o motivo da prisão, o nome do condutor do preso e os nomes das testemunhas.
fonte: 1. Processo penal ‑ Concursos. 2. Processo penal – Problemas, questões, exercícios. I. Cretella Neto, José. II. Título.