Direito Tributário - Questionário – Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional)

 Que tal testar seus conhecimentos sobre a Lei 5.172/66 ?

Responda esse e questionário, no final verifique o gabarito e descubra quantas questões acertou. Sucesso!

Questionário – Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional)

1. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre:
a) O orçamento público da União
b) O Sistema Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário
c) A organização administrativa dos Municípios
d) O sistema financeiro nacional

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2. A Lei nº 5.172/1966 foi instituída com fundamento em qual emenda constitucional?
a) Emenda Constitucional nº 45/2004
b) Emenda Constitucional nº 18/1965
c) Emenda Constitucional nº 19/1998
d) Emenda Constitucional nº 1/1969

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3. As normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Lei nº 5.172/1966 aplicam-se:
a) Apenas à União
b) À União e aos Estados
c) À União, Estados, Distrito Federal e Municípios
d) Somente aos Municípios

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4. Segundo o texto, a Lei nº 5.172/1966 foi editada com fundamento em qual dispositivo da Constituição Federal?
a) Art. 37, inciso II
b) Art. 145, inciso III
c) Art. 5º, inciso XV, alínea b
d) Art. 150, inciso I

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5. O sistema tributário nacional é regido, entre outros instrumentos, por:
a) Apenas leis ordinárias federais
b) Decretos presidenciais
c) Emendas constitucionais, leis complementares e resoluções do Senado Federal
d) Tratados internacionais exclusivamente

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6. Nos limites das respectivas competências, também integram o sistema tributário nacional:
a) Somente leis federais
b) Constituições estaduais e leis municipais
c) Apenas leis complementares
d) Exclusivamente normas do Senado Federal

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7. De acordo com o Art. 3º, tributo é definido como:
a) Qualquer pagamento feito ao Estado
b) Uma penalidade aplicada por ato ilícito
c) Prestação pecuniária compulsória instituída em lei
d) Doação voluntária aos cofres públicos

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8. Um dos requisitos do tributo é que ele:
a) Seja facultativo
b) Constitua sanção por ato ilícito
c) Seja cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada
d) Seja pago apenas em dinheiro físico

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9. O tributo pode ser pago:
a) Apenas em moeda corrente
b) Apenas em bens móveis
c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
d) Exclusivamente em títulos públicos

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10. Conforme o Art. 3º, o tributo NÃO pode:
a) Ser instituído por lei
b) Ser compulsório
c) Constituir sanção de ato ilícito
d) Ser cobrado pela administração pública

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11. Segundo o Art. 4º, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
a) Pela destinação da arrecadação
b) Pela denominação dada pela lei
c) Pelo fato gerador da obrigação
d) Pela vontade do contribuinte

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12. Para a qualificação do tributo, é irrelevante:
a) O fato gerador
b) A base de cálculo
c) A denominação adotada pela lei
d) A ocorrência do fato tributável

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13. Também é irrelevante para definir a natureza jurídica do tributo:
a) A forma de cobrança
b) A destinação legal do produto da arrecadação
c) O sujeito ativo da obrigação
d) O valor do tributo

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14. De acordo com o Art. 5º, os tributos são classificados em:
a) Impostos, contribuições sociais e empréstimos compulsórios
b) Taxas, tarifas e preços públicos
c) Impostos, taxas e contribuições de melhoria
d) Impostos, taxas e contribuições especiais

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15. As normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Lei nº 5.172/1966 não prejudicam:
a) A legislação penal
b) A legislação trabalhista
c) A legislação complementar, supletiva ou regulamentar
d) As normas internacionais

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Gabarito

1. b

2. b

3. c

4. c

5. c

6. b

7. c

8. c

9. c

10. c

11. c

12. c

13. b

14. c

15. c

Descomplicando o Direito - CF/88 - Artigos 2º e 3º

Art. 2º

a) Quais são os poderes da União e de que forma se inter-relacionam?

São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e são independentes e harmônicos entre si.

Art. 3ª 

a) Quais os objetivos da República Federativa do Brasil?

1 - Construir uma sociedade: 

     livre, justa e solidária;

2 - Garantir o desenvolvimento nacional;

3 

3.1 - Erradicar:

 A pobreza e a marginalização

3.2 - Reduzir:

 As desigualdades sociais e regionais;

4 - Promover:

 O bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

_______________________________________________

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Descomplicando o Direito - CF/88 - Art. 1º

Estudando os artigos da CF/88 -

1) ART.  1º

a) Como é formada a República Federativa do Brasil?
É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal

b) Como se constitui a República Federativa do Brasil?
Constitui-se em Estado Democrático de Direito

c) Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil? (SCDVP)

•  Soberania;
•  Cidadania;
•  Dignidade da pessoa humana;
•  Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
•  Pluralismo político.

______________________________________
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Minuta de Divorcio Extrajudicial

O Divorcio Extrajudial somente poderá ser realizado com a assistência de um advogado e este profissional deverá elaborar uma minuta para que o Cartório escolhido possa analisar e  efetuar a Escritura Pública, abaixo apresento um modelo, que costumo utilizar:

CARTÓRIO ___ OFÍCIO DE xxxxxxxx

ENDEREÇO:   

Ilustríssimo Sr. Tabelião Cartório 1º Oficio de XXXXXX

Neste Município.

DIVORCIANDO, XXXXXXX, brasileiro, casado, autônomo, residente à Rua XXXXX, NºXXX, XXXX – CIDADE - ESTADO, portador da carteira de identidade nº   XXXXX, inscrito no CPF sob o no XXXXX, e DIVORCIANDA, XXXXXX, brasileira, casada, do lar, residente à XXXXXX, BAIRRO município de XXXX - ESTADO, portadora da carteira de identidade nº XXXX, ambos assistidos por sua ADVOGADA DRª XXXXX, brasileira, casada, inscrita na OAB/XX sob o XXXX, com endereço profissional a XXXX, nº XXX – Bairro XXX, neste Município, vem a presença de Vossa Senhoria, propor a lavratura de escritura pública de Divórcio Consensual, nos termos seguintes:

O casal celebrou matrimônio em /X/X/XXXX, conforme certidão de casamento em anexo.

Do casamento tiveram e legitimaram   os filhos, maiores e capazes, conforme documentos em anexo: 

  * XXXXXXXX, nascido em XXXXXXXXXX;

Que uma vez cumprido todos os requisitos legais, o casal deseja realizar o seu Divórcio Consensual através de escritura pública a ser lavrada nesse Cartório, com fundamento na Lei 11.441/07.

Ambas as partes possuem condições financeiras para arcar com o próprio sustento, não havendo necessidade de prestação alimentícia.

A mulher voltara a usar o nome de solteira, ou seja, XXXXXXXXXX

O casal possui   os seguintes bens:

  1. XXXXX

  2. XXXXX.

Bens que serão partilhados da seguinte forma: XXXXXXXXXXXXXXXX

Diante do exposto, vêm solicitar a lavratura da respectiva escritura pública de Divorcio Consensual, no termos do disposto na Lei 11.441/07.

Cidade - Estado, __ de ____ de  20___. 

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                                                           XXXXXX

                                            Advogada OAB/XX, Nº XXXX

Cônjuges:

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