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Questionário – Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional)
1. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre:
a) O orçamento público da União
b) O Sistema Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário
c) A organização administrativa dos Municípios
d) O sistema financeiro nacional
2. A Lei nº 5.172/1966 foi instituída com fundamento em qual emenda constitucional?
a) Emenda Constitucional nº 45/2004
b) Emenda Constitucional nº 18/1965
c) Emenda Constitucional nº 19/1998
d) Emenda Constitucional nº 1/1969
3. As normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Lei nº 5.172/1966 aplicam-se:
a) Apenas à União
b) À União e aos Estados
c) À União, Estados, Distrito Federal e Municípios
d) Somente aos Municípios
4. Segundo o texto, a Lei nº 5.172/1966 foi editada com fundamento em qual dispositivo da Constituição Federal?
a) Art. 37, inciso II
b) Art. 145, inciso III
c) Art. 5º, inciso XV, alínea b
d) Art. 150, inciso I
5. O sistema tributário nacional é regido, entre outros instrumentos, por:
a) Apenas leis ordinárias federais
b) Decretos presidenciais
c) Emendas constitucionais, leis complementares e resoluções do Senado Federal
d) Tratados internacionais exclusivamente
6. Nos limites das respectivas competências, também integram o sistema tributário nacional:
a) Somente leis federais
b) Constituições estaduais e leis municipais
c) Apenas leis complementares
d) Exclusivamente normas do Senado Federal
7. De acordo com o Art. 3º, tributo é definido como:
a) Qualquer pagamento feito ao Estado
b) Uma penalidade aplicada por ato ilícito
c) Prestação pecuniária compulsória instituída em lei
d) Doação voluntária aos cofres públicos
8. Um dos requisitos do tributo é que ele:
a) Seja facultativo
b) Constitua sanção por ato ilícito
c) Seja cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada
d) Seja pago apenas em dinheiro físico
9. O tributo pode ser pago:
a) Apenas em moeda corrente
b) Apenas em bens móveis
c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
d) Exclusivamente em títulos públicos
10. Conforme o Art. 3º, o tributo NÃO pode:
a) Ser instituído por lei
b) Ser compulsório
c) Constituir sanção de ato ilícito
d) Ser cobrado pela administração pública
11. Segundo o Art. 4º, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
a) Pela destinação da arrecadação
b) Pela denominação dada pela lei
c) Pelo fato gerador da obrigação
d) Pela vontade do contribuinte
12. Para a qualificação do tributo, é irrelevante:
a) O fato gerador
b) A base de cálculo
c) A denominação adotada pela lei
d) A ocorrência do fato tributável
13. Também é irrelevante para definir a natureza jurídica do tributo:
a) A forma de cobrança
b) A destinação legal do produto da arrecadação
c) O sujeito ativo da obrigação
d) O valor do tributo
14. De acordo com o Art. 5º, os tributos são classificados em:
a) Impostos, contribuições sociais e empréstimos compulsórios
b) Taxas, tarifas e preços públicos
c) Impostos, taxas e contribuições de melhoria
d) Impostos, taxas e contribuições especiais
15. As normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Lei nº 5.172/1966 não prejudicam:
a) A legislação penal
b) A legislação trabalhista
c) A legislação complementar, supletiva ou regulamentar
d) As normas internacionais
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