Direito Tributário - Questionário – Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional)

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Questionário – Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional)

1. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre:
a) O orçamento público da União
b) O Sistema Tributário Nacional e normas gerais de direito tributário
c) A organização administrativa dos Municípios
d) O sistema financeiro nacional

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2. A Lei nº 5.172/1966 foi instituída com fundamento em qual emenda constitucional?
a) Emenda Constitucional nº 45/2004
b) Emenda Constitucional nº 18/1965
c) Emenda Constitucional nº 19/1998
d) Emenda Constitucional nº 1/1969

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3. As normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Lei nº 5.172/1966 aplicam-se:
a) Apenas à União
b) À União e aos Estados
c) À União, Estados, Distrito Federal e Municípios
d) Somente aos Municípios

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4. Segundo o texto, a Lei nº 5.172/1966 foi editada com fundamento em qual dispositivo da Constituição Federal?
a) Art. 37, inciso II
b) Art. 145, inciso III
c) Art. 5º, inciso XV, alínea b
d) Art. 150, inciso I

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5. O sistema tributário nacional é regido, entre outros instrumentos, por:
a) Apenas leis ordinárias federais
b) Decretos presidenciais
c) Emendas constitucionais, leis complementares e resoluções do Senado Federal
d) Tratados internacionais exclusivamente

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6. Nos limites das respectivas competências, também integram o sistema tributário nacional:
a) Somente leis federais
b) Constituições estaduais e leis municipais
c) Apenas leis complementares
d) Exclusivamente normas do Senado Federal

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7. De acordo com o Art. 3º, tributo é definido como:
a) Qualquer pagamento feito ao Estado
b) Uma penalidade aplicada por ato ilícito
c) Prestação pecuniária compulsória instituída em lei
d) Doação voluntária aos cofres públicos

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8. Um dos requisitos do tributo é que ele:
a) Seja facultativo
b) Constitua sanção por ato ilícito
c) Seja cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada
d) Seja pago apenas em dinheiro físico

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9. O tributo pode ser pago:
a) Apenas em moeda corrente
b) Apenas em bens móveis
c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
d) Exclusivamente em títulos públicos

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10. Conforme o Art. 3º, o tributo NÃO pode:
a) Ser instituído por lei
b) Ser compulsório
c) Constituir sanção de ato ilícito
d) Ser cobrado pela administração pública

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11. Segundo o Art. 4º, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
a) Pela destinação da arrecadação
b) Pela denominação dada pela lei
c) Pelo fato gerador da obrigação
d) Pela vontade do contribuinte

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12. Para a qualificação do tributo, é irrelevante:
a) O fato gerador
b) A base de cálculo
c) A denominação adotada pela lei
d) A ocorrência do fato tributável

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13. Também é irrelevante para definir a natureza jurídica do tributo:
a) A forma de cobrança
b) A destinação legal do produto da arrecadação
c) O sujeito ativo da obrigação
d) O valor do tributo

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14. De acordo com o Art. 5º, os tributos são classificados em:
a) Impostos, contribuições sociais e empréstimos compulsórios
b) Taxas, tarifas e preços públicos
c) Impostos, taxas e contribuições de melhoria
d) Impostos, taxas e contribuições especiais

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15. As normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Lei nº 5.172/1966 não prejudicam:
a) A legislação penal
b) A legislação trabalhista
c) A legislação complementar, supletiva ou regulamentar
d) As normas internacionais

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Gabarito

1. b

2. b

3. c

4. c

5. c

6. b

7. c

8. c

9. c

10. c

11. c

12. c

13. b

14. c

15. c

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